Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
Art. 392. A empregada gestante tem direito à
licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias,
sem prejuízo do emprego e do salário.
§ 1o A empregada deve, mediante atestado
médico, notificar o seu empregador da data do
início do afastamento do emprego, que poderá
ocorrer entre o 28o
(vigésimo oitavo) dia antes
do parto e ocorrência deste.
§ 2o Os períodos de repouso, antes e depois
do parto, poderão ser aumentados de 2 (duas)
semanas cada um, mediante atestado médico.
§ 3o Em caso de parto antecipado, a mulher
terá direito aos 120 (cento e vinte) dias previstos
neste artigo.
§ 4o É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos:
I – transferência de função, quando as
condições de saúde o exigirem, assegurada a
retomada da função anteriormente exercida,
logo após o retorno ao trabalho;
II – dispensa do horário de trabalho pelo
tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames
complementares.
Art. 394-A.
§ 3o A empregada lactante será afastada de
atividades e operações consideradas insalubres
em qualquer grau quando apresentar atestado
de saúde emitido por médico de sua confiança,
do sistema privado ou público de saúde, que
recomende o afastamento durante a lactação.
Art. 396. Para amamentar seu filho, inclusive
se advindo de adoção, até que este complete 6
(seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos
especiais de meia hora cada um.
§ 1o Quando o exigir a saúde do filho, o
período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado,
a critério de autoridade competente.
§ 2o Os horários dos descansos previstos
no caput deste artigo deverão ser definidos
em acordo individual entre a mulher e o empregador
Art. 400. Os locais destinados à guarda dos
filhos das operárias, durante o período da
amamentação, deverão possuir, no mínimo,
um berçário, uma saleta de amamentação, uma
cozinha dietética e uma instalação sanitária.
Empresa Cidadã
A prorrogação da licença maternidade será garantida à empregada da empresa que aderir ao Programa, desde que seja solicitada até o final do primeiro mês após o parto, sendo concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade. Também será concedida ao empregado da empresa incluída no Programa, desde que solicitada no prazo de dois dias úteis após o parto e de que seja comprovada a participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável pelo empregado.
Aplica-se, também, à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, pelos seguintes períodos:
I - por 60 (sessenta) dias, quando se tratar de criança de até 1 (um) ano de idade;
II - por 30 (trinta) dias, quando se tratar de criança a partir de 1 (um) até 4 (quatro) anos de idade completos; e
III - por 15 (quinze) dias, quando se tratar de criança a partir de 4 (quatro) anos até completar 8 (oito) anos de idade.
A empresa tributada pelo lucro real poderá deduzir do imposto de renda (IRPJ) devido, em cada período de apuração, o total da remuneração da empregada pago no período de prorrogação de sua licença-maternidade, nos termos do artigo 4º, incisos I e II da IN RFB nº 991/2010. A dedução também se aplica a empresas tributadas pelo lucro estimado, mas, neste caso, o valor deduzido do IRPJ não será considerado IRPJ pago por estimativa e deverá compor o valor a ser deduzido do IRPJ devido no ajuste anual.
Estas condições aplicam-se aos casos de despesas da remuneração da empregada pagas no período de prorrogação de sua licença-maternidade, deduzidas do IRPJ devido com base em receita bruta e acréscimos ou com base no resultado apurado em balanço ou balancete de redução
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